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Dec. Gov. MT 650/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 650 de 05.06.2003

DOE-MT: 05.06.2003

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.430 de 10.07.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer mecanismos que estimulem segmentos da economia do Estado, assegurando competitividade ao produto mato-grossense;

CONSIDERANDO, porém, que tais mecanismos passam por avaliações periódicas quanto à sua adequação e conformidade com a realidade econômica;

CONSIDERANDO a necessidade de reduzir os custos de produtos essenciais ao combate à fome,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 68 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, que passa a vigorar com redação adiante indicada:

"Art. 68 No período de 1º de junho a 31 de dezembro de 2003, fica reduzida a 41,18% (quarenta e um inteiros e dezoito centésimos por cento) do valor da operação a base de cálculo do imposto incidente no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída efetuada por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer hipótese, o fornecimento ou a saída de bebidas.

§ 1º Fica dispensado o estorno proporcional do crédito do imposto relativo a entrada de mercadorias, cuja operação subseqüente esteja beneficiada pela redução de base de cálculo de que trata este artigo.

§ 2º A dispensa prevista no parágrafo anterior aplica-se também em relação às mercadorias empregadas no preparo das refeições."

Art. 2º Ficam acrescentados os incisos IV e V ao artigo 114 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a redação que ( continua ... )

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