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Dec. Gov. MT 651/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 651 de 05.06.2003

DOE-MT: 05.06.2003

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.430 de 10.07.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os controles fazendários na concessão, renovação, suspensão ou cassação de regimes especiais,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com a redação que segue:

I - revogado o artigo 584 das Disposições Permanentes;

II - alterado o título da Seção I do Capítulo I do Título VIII do Livro I das Disposições Permanentes, como segue:

"LIVRO I

(...)

TÍTULO VIII

(...)

CAPÍTULO I

(...)

Seção I

Dos Objetivos e da Competência

III - acrescentado o artigo 436-U à Seção I do Capítulo I do Título VIII do Livro I das Disposições Permanentes:

"Art. 436-U Ressalvada a competência do Secretário de Estado de Fazenda para concessão e cassação de quaisquer regimes especiais ou autorizações/credenciamentos, o ato que, nos termos, forma e alcance da legislação complementar vigente, conceder ou cassar regime especial ou autorização/credenciamento, nas hipóteses adiante relacionadas, deve conter, obrigatoriamente, após ouvido o Gerente de área, as assinaturas do Superintendente do Sistema de Administração Tributária e do Secretário Adjunto de Política Econômica e ( continua ... )

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