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Port. Sec. Faz. - Sergipe 582/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 582 de 20.05.2003

DOE-SE: 02.06.2003

Altera dispositivos da Portaria 1.521, de 06 de dezembro de 2002 que estabelece diretrizes a serem atendidas no enquadramento e desenquadramento de contribuinte no Regime Simplificado de Apuração do ICMS - SIMFAZ.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei nº 4.574, de 18 de junho de 2002,

ESTABELECE:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados dada Portaria 1.521, de 06 de dezembro de 2002, alterada pela Portaria nº 138, de 30 de janeiro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso VI do caput art. 4º:

"Art. 4º - ...

I - (...)

IV - o contribuinte SIMFAZ deve apresentar a DIC Simplificada até o dia 08 do mês subseqüente ao mês de referência da declaração (NR)."

V - ... ..."

II - o parágrafo único do art. 6º:

"Art. 6º - ...

Parágrafo único - Ocorrendo a regularização a Secretaria da Fazenda reavaliará a sua condição para efeito de enquadramento ou desenquadramento no Regime de Apuração Simplificada do ICMS (NR)."

Art. 2º A sistemática de entrega mensal da DIC simplificada ocorrerá a partir de 08 de agosto de 2003, quando deverão ser entregues as declarações mensais de janeiro a julho deste mesmo ano.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 20 de maio de 2002.

MAX JOSÉ VASCONCELOS DE ( continua ... )

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