x
x
x
Port. Sec. Faz. - Sergipe 622/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 622 de 28.05.2003

DOE-SE: 02.06.2003

Prorroga prazo de pagamento do ICMS - Antecipação Tributária com vencimento no dia 28 de maio do ano de 2003, referentes a fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2003.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 86, da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS - Antecipação Tributária com vencimento no dia 28 de maio, estabelecido no Anexo I da Portaria nº 420/2003, para o dia 30 de maio de 2003;

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 28 de maio de 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 28 de maio de 2003.

MAX JOSÉ VASCONCELOS DE ANDRADE

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?