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Port. CG/REFIS - PB 3/03 - Port. - Portaria CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA - REFIS - PB nº 3 de 30.05.2003

DOE-PB: 01.06.2003

Dispõe sobre prazo para contribuintes formalizarem o pedido de adesão ao REFIS - PB junto às repartições fiscais do seu domicílio fiscal, através do Termo de Adesão.


O CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA - REFIS - PB, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso I, e parágrafo único, da Lei nº 7.337, de 7 de maio de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 24.091, de 13 de maio de 2003, e ainda a Portaria nº 332/GSF/03, de 22 de maio de 2003

RESOLVE:

I - até 31 de julho de 2003, os contribuintes formalizarão o pedido de adesão ao REFIS - PB junto às repartições fiscais do seu domicílio fiscal, através do Termo de Adesão, anexo I;

II - o chefe da repartição fiscal, por solicitação do contribuinte, fornecerá Demonstrativo de Valores, anexo II, referente à composição do débito;

III - fica delegado ao chefe da repartição fiscal preparadora a competência para expedir o Termo de Homologação, anexo III, relativo à consolidação do débito;

IV - o contribuinte, se for o caso, preencherá Declaração e Confissão de Débitos não constituídos, anexo IV, no ato da adesão ao REFIS-PB;

V - para acolhimento do pedido de adesão ao REFIS-PB o contribuinte deverá anexar comprovante de recolhimento da "parcela zero", mínimo inicial, ou do recolhimento integral, conforme o caso, observado o seguinte:

a) quando a opção de recolhimento for em até 120 parcelas, a "parcela zero", mínimo inicial, será o valor do débito atualizado nos termos do RICMS- PB, dividido pelo número de parcelas da opção do contribuinte;

b) no caso de contribuinte submetido ao Regime de Recolhimento Fonte no CCICMS/PB, a "parcela zero", mínimo inicial, será 0,3% (três décimos por cento), tendo como base de cálculo 1/12 (um doze avos) do valor total das entradas informadas na GIVA, ano base 2002;

c) no caso de contribuinte submetido ao regime de recolhimento normal, a "parcela zero", mínimo inicial, será 0,5% (cinco décimos por cento) ou 0,8% (oito décimos por cento), ( continua ... )

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