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Dec. Gov. AM 23.442/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.442 de 02.06.2003

DOE-AM: 03.06.2003

Dispõe sobre a recomposição dos índices de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 54, inciso VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a necessidade do cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal firmada no dia 28 de maio pretérito, que declarou a inconstitucionalidade do inciso I e suas alíneas e do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2.749, de 16 de setembro de 2002;

CONSIDERANDO que, em conseqüência, volta a prevalecer a norma do inciso I da Lei nº 2.011-A, de 21 de dezembro de 1990, tal como vigorava anteriormente, até a plenitude da aplicação da Lei nº 2.787, de 08 de abril de 2003;

CONSIDERANDO que a eficácia das disposições do inciso II do artigo 1º da citada Lei nº 2.749/2002, não foi atingida pela decisão do Supremo Tribunal Federal, por se mostrar consentânea com a Constituição Federal;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de se recompor os índices de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, adequando-os à decisão do Supremo Tribunal Federal, aplicando-a em relação à parcela dos ¾ (três quarto) conforme a Lei nº 2.011/1990, e no que tange à de ¼ (um quarto), de acordo com a Lei nº 2.749/2002,

DECRETA:

Art. 1º Ficam recompostos, na forma da Tabela em anexo, os índices de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios com base na Lei nº 2.011-A, de 21 de dezembro de 1990 e na Lei 2.749, de 16 de setembro de 2002, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, para crédito aos respectivos Municípios dos valores referentes à base de cálculo para rateio a partir do dia 26 de maio de 2003.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Governador do Estado da Amazonas, em Manaus, 02 de junho de 2003.

EDUARDO ( continua ... )

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