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Port. Sec. Faz. - TO 752/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 752 de 30.05.2003

DOE-TO: 30.05.2003

Altera a Portaria SEFAZ 1.243, de 20 de agosto de 2002, que dispõe sobre a antecipação parcial do pagamento do ICMS na saída interestadual de arroz.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no art. 38, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SEFAZ 1.243, de 20 de agosto de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º O ICMS devido na saída interestadual de arroz em casca ou beneficiado, inclusive se industrializado neste Estado, por conta e ordem de estabelecimento de outra unidade da federação, será parcialmente pago pelo estabelecimento remetente, por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, antes de iniciada a remessa dos produtos.

§ 1º O disposto no caput aplica-se também sobre:

I - a prestação de serviço de beneficiamento;

II - o fornecimento pelo estabelecimento industrializador de matéria-prima, insumos, mão-de-obra e despesas cobradas do encomendante.

§ 2º O disposto no caput não se aplica:

I - à operação amparada por isenção ou não incidência do imposto;

II - à operação praticada por empresa portadora de Termo de Acordo de Regime Especial, TARE, relativo à:

a) Lei nº 761, de 8 de junho de 1995;

b) Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000;

c) Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002;

III - à matéria-prima e insumos fornecidos pelo próprio encomendante do serviço de ( continua ... )

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