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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.192/03 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.192 de 05.06.2003

D.O.U.: 06.06.2003

Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as administradoras de consórcio e respectivos grupos.


A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 4 de junho de 2003, com base no art. 33 da Lei 8.177, de 1º de março de 1991,

DECIDIU:

Art. 1º Disciplinar, nos termos do regulamento anexo, a prestação de serviços de auditoria independente para administradoras de consórcio e respectivos grupos.

Parágrafo único. O disposto nesta circular não se aplica às associações e entidades civis sem fins lucrativos autorizadas a administrar grupos de consórcio.

Art. 2º Esta circular entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados os arts. 17 e 18 da Circular 2.381, de 18 de novembro de 1993, o art. 4º da Circular 2.990, de 28 de junho de 2000, o art. 7º da Circular 3.182, de 6 de março de 2003, e a Circular 3.184, de 27 de março de 2003.

Brasília, 5 de junho de 2003.

Sérgio Darcy da Silva Alves Diretor

REGULAMENTO ANEXO À CIRCULAR 3.192, DE 5 DE JUNHO DE 2003, QUE DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA INDEPENDENTE PARA ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO E RESPECTIVOS GRUPOS

 

Capítulo I

DA OBRIGATORIEDADE

Artigo 1º ( continua ... )

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