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Instr. CVM 389/03 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 389 de 03.06.2003

D.O.U.: 05.06.2003

Obs.: Ret. DOU 06.06.2003

(Altera a Instrução CVM nº 205, de 14 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento Imobiliário.)


 
Esta Instrução foi revogada pelo artigo 65 da Instrução nº 472 de 31.10.2008.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado em reunião realizada nesta data, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e com fundamento no art. 4º da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, resolveu baixar a seguinte Instrução:

Art. 1º O art. 27 da Instrução CVM nº 205, de 14 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27 (...)

§3º Quando o regulamento do Fundo contiver previsão indicando o mercado em que as cotas serão negociadas, a Assembléia Geral poderá deliberar, por maioria simples, a sua alteração, em primeira convocação, para o fim específico de permitir a negociação em mercado diverso."

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ LEONARDO ( continua ... )

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