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Dec. Gov. MG 43.349/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.349 de 30.05.2003

DOE-MG: 31.05.2003

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 026/03, celebrado na 109ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Salvador, BA, em 4 de abril de 2003, e

Considerando que o referido convênio autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas fundações e autarquias;

Considerando que a isenção do ICMS está condicionada ao abatimento, a título de desconto, no preço das mercadorias, bens ou serviços adquiridos pelos órgãos públicos estaduais, do valor do imposto dispensado;

Considerando que os valores previstos no Orçamento do Estado, relativamente às aquisições de mercadorias, bens e serviços, consideram o montante relativo ao ICMS, valor este que será abatido do preço dos mesmos, em razão da isenção;

DECRETA:

Art. 1º A Parte 1 do Anexo I do RICMS , aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do item 136, com a seguinte redação:

"

136Saída, em operação interna, de mercadoria ou bem destinados a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas fundações e autarquias.Indeterminada
136.1( continua ... )

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