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Dec. Gov. MG 43.367/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.367 de 03.06.2003

DOE-MG: 04.06.2003

Obs.: Ret. DOE 04.07.2003

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 69/02, 142/02, 06/03 e 13/03 celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), respectivamente, na 106ª reunião ordinária, em 28 de junho de 2002, na 108ª reunião ordinária, em 13 de dezembro de 2002, na 70ª reunião extraordinária, em 18 de fevereiro de 2003, e na 109ª reunião ordinária, em 04 de abril de 2003, e considerando a necessidade de aprimorar a legislação do ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.42(...)

II (...)

a.2. quando se tratar de serviço de transporte aéreo de carga e mala postal, tomado por não-contribuinte ou a este destinado;

(...)

d) 4% (quatro por cento), nas prestações de serviço de transporte aéreo de carga e mala postal, quando o tomador e o destinatário forem contribuintes do imposto.

(...)

"Art.61(...)

II-(...)

c) o do início da prestação de serviço de transporte de passageiros ou pessoas, indicado no bilhete de passagem ou na nota fiscal, ainda que a venda ou a emissão dos mesmos tenham ocorrido em outra unidade da ( continua ... )

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