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AD Sec. Faz. - DF 195/03 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 195 de 15.05.2003

DO-DF: 04.06.2003

Imunidade quanto ao IPTU e IPVA para os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.


O DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no inciso XI do artigo 104 do Anexo Único à Portaria nº 648, de 21.12.2001, alterado pela Portaria nº 563, de 05.09.2002; tendo em vista a delegação de competência conferida pela Ordem de Serviço nº 92, art. 1º, inciso I, alínea "a", de 10 de julho de 2002, fundamentado no artigo 150, inciso VI, alínea "a" e § 2º da Constituição Federal, e na ADIN Nº 1717, com Acórdão publicado no Diário de Justiça de 28 de março de 2003; declara os CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS que já obtiveram anteriormente atos declaratórios junto a esta Secretaria de Fazenda e Planejamento:

a) Imunes quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, no tocante aos imóveis integrantes dos seus respectivos patrimônios e utilizados em suas finalidades essenciais, a partir do ano seguinte ao de sua aquisição;

b) Imunes quanto ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em relação aos veículos integrantes do seu patrimônio e utilizados em suas finalidades essenciais, a partir da data de sua aquisição quando se tratar de veículos novos e a partir do ano seguinte quando se tratar de veículos usados;

Os requisitos legais para concessão destes benefícios foram verificados por Izabel Maria Ferreira Braga, Auditor Tributário, matrícula nº 25.220-4, ratificados por Maria Samara Aires de Alencar Lucas, Chefe do Núcleo de Benefícios Fiscais, assim como por Ayorton Carvalho Antero, Gerente de Acompanhamento e Controle de Processos Especiais.

Após publicação deste Ato no Diário Oficial do Distrito Federal, determino que:

a) Acoste aos processos dos interessados, cópia reprográfica da publicação deste Ato;

b) Cientifiquem-se os interessados;

c) Registrem-se os benefícios no Sistema Integrado de Administração Tributária - SITAF;

d) ( continua ... )

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