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Port. Sec. Faz. - DF 431/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 431 de 03.06.2003

DO-DF: 04.06.2003

Acrescenta produto ao Grupo II do Anexo à Portaria nº 394, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre a fixação de preço de venda final ao consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o seguinte produto ao Grupo II do Anexo à Portaria nº 394, de 15 de maio de 2003:

"ANEXO A PORTARIA Nº 394 , DE 15 DE MAIO DE 2003

Valores a serem considerados na determinação da base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária pelas operações posteriores.

Água Mineral ou Potável(...) Água Mineral Grupo II (...) De 251 até 300 ml

descart. Copo - Sem gás R$ 0,48; Com gás R$ 0,48; (...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )

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