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Dec. Gov. DF 23.816/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 23.816 de 03.06.2003

DO-DF: 04.06.2003

Introduz alterações no Decreto nº 23.519, de 31 de dezembro de 2002, que alterou o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, decreta :

Art. 1º O Decreto nº 23.519, de 31 de dezembro de 2002, fica alterado como segue:

I - o § 2º do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

§ 2º São declarados sem validade, os Documentos de Identificação Fiscal - DIF expedidos até a data de publicação deste Decreto , que contenham referência à inscrição no ICMS, assim como, as notas fiscais não utilizadas em relação ao ICMS.".

II - ficam acrescentados os seguintes §§ 5º e 6º ao art. 2º:

"Art. 2º (...)

§ 5º Os estabelecimentos de que trata este artigo terão a obrigatoriedade de promover a devolução de todas as notas fiscais (mod. 1 ou 1A e mod. 2 - venda a consumidor) não utilizadas, no prazo de trinta dias do início de vigência deste Decreto.

§ 6º A entrega deverá ser realizada na Agência de Atendimento da Subsecretaria da Receita da circunscrição em que se localizar o estabelecimento."

Art. 2º São consideradas inidôneas as notas fiscais emitidas (mod. 1 ou 1A e mod. 2 - venda a consumidor) relativas ao ICMS, após o início de vigência do Decreto nº 23.519, de 31 de dezembro de 2002.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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