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Dec. Gov. AC 7.936/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 7.936 de 30.05.2003

DOE-AC: 02.06.2003

Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 78, inciso IV da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de equalizar a carga tributária dos combustíveis com a carga tributária do Estado de Rondônia, para fins de manutenção da competitividade das empresas revendedoras estabelecidas neste Estado,

CONSIDERANDO AINDA, o esforço do Governo Federal em reduzir os preços dos combustíveis para aliviar a pressão inflacionaria,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel, com 32% (trinta e dois por cento), de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária de dezessete por cento.

Art. 2º O benefício contido no artigo anterior fica condicionado à adoção do regime de substituição tributária e, não dispensa do pagamento da diferença do imposto que deveria ter sido lançado com a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) desde a vigência da Lei Complementar nº 055/97.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de junho e vigerá até 30 de junho de 2003.

Rio Branco-Acre, 30 de maio de 2003; 115º da República, 101º do Tratado de Petrópolis e 42º do Estado do Acre.

JORGE VIANA

Governador do Estado do ( continua ... )

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