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Dec. Gov. RN 16.880/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.880 de 30.05.2003

DOE-RN: 31.05.2003

Dispõe sobre percentuais de margem de valor agregado, utilizados na fixação da base de cálculo do ICMS quando o substituto tributário for a refinaria ou suas bases, incidente sobre gasolina automotiva e álcool anidro.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 894 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 894. (...)

§ 1º(...)

I- (...)

a) (...)

1. gasolina automotiva e álcool anidro: 78,02%

(...)

b)(...)

1. gasolina automotiva e álcool anidro: 137,36%

(...)"(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2003.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de maio de 2003, 115º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

Lina Maria ( continua ... )

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