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NPF CRE - PR 42/03 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 42 de 22.05.2003

DOE-PR: 27.05.2003

(Revoga as NPF 038/96 e 043/96 - Controle Fiscal de Mercadorias (CFM) no trânsito de carnes.)


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 511 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 514, de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

Súmula: Controle Fiscal de Mercadorias (CFM) - Revogação

1 - Ficam revogadas as NPF 038/96 e 043/96 - Controle Fiscal de Mercadorias (CFM) no trânsito de carnes.

2 - Os CFM's ainda não utilizados deverão ser recolhidos à AIN/CRE para serem incinerados.

3- Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 00h00 do dia 23 de maio de 2003.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, 22 de maio de 2003

Luiz Carlos ( continua ... )

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