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IN Sec. Faz. - CE 12/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 12 de 09.05.2003

DOE-CE: 23.05.2003

Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 44, de 10 de dezembro de 2002, que instituiu a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais Eletrônica (AIDF-e).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando a necessidade de implementação do uso da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais Eletrônica (AIDF-e),

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa nº 44, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a alteração e renumeração do seu parágrafo único e acréscimo do § 2º, com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

§ 1º Na Capital e na Região Metropolitana, a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) pelo meio convencional a que se refere a Instrução Normativa nº 40, de 30 de setembro de 1996, ficará indisponível aos interessados a partir de 1º de junho de 2003. (NR)

§ 2º Excetua-se das disposições do § 1º a AIDF referente a formulário de segurança, que continuará a ser liberada pelo meio convencional." (AC)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 9 de maio de 2003.

Paulo Rubens Fontenele Albuquerque

SECRETÁRIO DA FAZENDA ( continua ... )

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