x
x
x
Res. CMN/BACEN 1.848/91 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.848 de 30.06.1991

D.O.U.: 02.08.1991

Autoriza e disciplina os investimentos de capitais estrangeiros em ações de empresas brasileiras pelo mecanismo de "American Depositary Receipts" (ADR) e "International Depositary Receipts" (IDR).


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna publico que o conselho monetario na- cional, em sessao realizada em 31.07.91, tendo em vista o disposto nas Leis nºs. 4.131, de 03.09.62, 4.728, de 14.07.65, e 6.385, de 07.12.76, e nos decretos-lei n.s. 1.986, de 28.12.82, e 2.285, de 23.07.86,

Resolveu:

Art. 1º Aprovar o regulamento anexo a esta re- solucao, que passa a fazer parte integrante da resolucao nº 1.289, de 20.03.87, como anexo v, que disciplina os investimentos de capitais estrangeiros em acoes de empresas brasileiras pelo mecanismo de "ame- rican depositary receipts" (adr) e "international depositary re- ceipts" (idr).

Art. 2º Autorizar o banco central do brasil e a comissao de valores mobiliarios, dentro de suas respectivas esferas de competencia, a expedir as normas complementares e adotar as medidas julgadas necessarias a execucao do disposto nesta resolução.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasilia (DF), 31 de julho de 1.991

Francisco Roberto Andre Gros

Presidente

REGULAMENTO ANEXO V A RESOLUCAO Nº 1.289, DE 20.03.87, QUE DISCIPLINA OS INVESTIMENTOS DE CAPITAIS ESTRANGEIROS EFETUADOS PELO MECANISMO DE "AMERICAN DEPOSITARY RECEIPTS" (ADR) E "INTERNATIONAL DEPOSITARY RE- CEIPTS" ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?