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Res. CMN/BACEN 1.884/91 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.884 de 14.11.1991

D.O.U.: 15.11.1991

Esclarece acerca do reajuste das prestacoes dos financiamentos habitacionais Firmados com base no plano de equivalência salarial por categoria profissional (PES/CP).


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna publico que o Presidente do Conselho Monetario Nacional, por ato de 14.11.91, com base no paragrafo 2º do art. 2. Da lei nº 8.056, de 28.06.90, e na lei nº 8.201, de 29.06.91, "ad referendum" daquele conselho, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.291, de 21.11.86,

Resolveu:

Art. 1º As prestacões dos contratos de financiamento habitacional firmados no ambito do sistema financeiro da ha- bitacao (sfh), com base no plano de equivalencia salarial por catego- ria profissional (PES/CP), modalidade plena, devem ser reajustadas mediante aplicacao dos mesmos indices de reajuste salarial - reajuste automatico de que trata a lei nº 8.222, de 05.09.91, e incorporacao do abono instituido pela lei nº 8.178, de 01.03.91, na forma da lei nº 8.238, de 04.10.91 -, sempre que ocorrer.

Paragrafo unico. Na aplicacao do reajuste, o agente financeiro devera observar a carencia de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias pactuada contratualmente.

Art. 2º Fica assegurado o direito de o mutuario obter reajuste das prestacoes mensais em consonancia com o efetivo aumento salarial de sua categoria profissional, desde que efetuada devida comprovacao perante o agente financeiro.

Art. 3º O banco central do brasil podera baixar as normas e adotar as medidas necessarias a execucao desta resolucão.

Art. 4º Esta resolucao entra em vigor na data de sua publicação.

Brasilia (DF), 14 de novembro de 1991

Francisco Roberto Andre ( continua ... )

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