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Dec. Gov. PA 172/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 172 de 26.05.2003

DOE-PA: 03.06.2003

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 5.789, de 27 de outubro de 2002, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 9º-A ao Decreto nº 5.789, de 27 de outubro de 2002, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências, com a seguinte redação:

"Art. 9º-A Fica o Secretário Executivo de Estado da Fazenda autorizado, excepcionalmente e objetivando o incremento da arrecadação, a editar, por período certo, instrução normativa concernente ao parcelamento do imposto, com a fixação do número máximo de parcelas, após análise econômico-financeira do contribuinte e do valor do débito a ser parcelado."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de maio de 2003.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA

Secretária Especial de Estado de Gestão

PAULO FERNANDO MACHADO

Secretário Executivo de Estado da ( continua ... )

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