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Com. DA-S.FAZ.SP 16/03 - Com. - Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA - DA-S.FAZ.SP nº 16 de 02.06.2003

DOE-SP: 03.06.2003

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2003 para os débitos de ICMS e ITCMD


A DIRETORA DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DEMORA - ICMS E ITCMD -

APLICÁVEIS ATÉ 30/06/2003, ANEXA AO COMUNICADO DA-16/03

MÊS/ANO DO VENCIMENTO199519961997199819992000200120022003
JANEIRO1,31371,19371,07370,95370,82190,59890,43890,27550,0945
FEVEREIRO1,30371,18371,06370,94370,79810,5844( continua ... )

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