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Res. SER - RJ 28/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 28 de 28.05.2003

DOE-RJ: 02.06.2003

Difere o pagamento de ICMS nas operações de importação de petróleo e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição conferida pelo § 5º, do artigo 17, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º O pagamento do ICMS devido por contribuinte regularmente estabelecido neste Estado, relativo à importação de petróleo do exterior, fica diferido para a etapa posterior de circulação da mercadoria.

§ 1º Considera-se etapa posterior, para os efeitos deste artigo, a saída interna subseqüente de gasolina `C´ realizada por empresa detentora de termo de acordo, conforme Resolução SEF nº 6.488, de 9 de setembro de 2002.

§ 2º O imposto diferido nos termos deste artigo considera-se englobado no montante devido pela saída tributada do produto industrializado, promovida pelo contribuinte, não se aplicando o disposto no artigo 39, do Livro I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

§ 3º Não ocorrerá o diferimento previsto neste artigo quando a operação não for acobertada por documento fiscal idôneo.

§ 4º O diferimento previsto no "caput" estende-se às importações de:

I - refinado de pirólise;

II - refinado de reforma;

III - totueno;

IV - xileno;

V - orto-xileno;

VI - meta-xileno;

VII - para-xileno;

VIII - nafta catítica;

IX - nafta reformada;

X - nafta petroquímica;

XI - correntes aromáticas;

XII - reformado posado;

XIII - hidrocarbonetos acíclicos;

XIV - correntes de alquilados;

XV - etil-benzeno;

XVI - hidrocarbonetos cítricos;

XVII - C9 Aromático;

XVIII - C9 de pirólise hidrogenada;

XIX - solventes C6C9 hidrogenados;

XX - correntes C6C8;

XXI - mistura de alquil benzeno;

 
Este parágrafo foi acrescido pelo Artigo 1° da Resolução n° 124 de 16.08.2004.

Art. 2º O disposto na presente resolução não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações, principal e acessórias, constantes da legislação vigente, podendo o diferimento ser cassado ou alterado a qualquer tempo, a critério do fisco.

Art. 3º Fica o DEF 04 - Petróleo e Combustível autorizado a fiscalizar e editar normas para a garantia do cumprimento no disposto na presente resolução.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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