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OS SUREC - ES 41/03 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 41 de 26.05.2003

DOE-ES: 28.05.2003

Estabelece pauta de valores mínimos para prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual.


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pelo Artigo 4º da Ordem de Serviço nº 58 de 02.07.2003.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, XVI, do Decreto nº 3.543- N, de 9 de junho de 1993;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida, na forma do art. 18 da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, pauta de preços mínimos em todas as regiões do Estado, cujos valores servirão de base de cálculo para cobrança do ICMS incidente nas prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, sempre que o valor constante da nota fiscal ou valor declarado for inferior aos constantes dos Anexos I e II, que integram esta ordem de serviço.

Art. 2º A base de cálculo para cobrança do ICMS incidente nas prestações a que se refere o artigo anterior será o resultado da multiplicação do peso total das mercadorias pelo valor estabelecido nos Anexos I e II, em função da distância a ser percorrida.

Art. 3º As empresas de transportes de carga observarão os valores constantes do Anexo I, quando se tratar de carga fechada, e os do Anexo II, quando se tratar de carga fracionada.

Art. 4º Quando se tratar de transportador autônomo, adotar-se-ão os valores que constam do Anexo I, reduzidos em cinqüenta por cento.

Parágrafo único - A redução da base de cálculo, prevista no art. 23 do Decreto nº 2.916-N, de 27 de dezembro de 1989, não se aplica aos transportadores autônomos.

Art. 5º Esta ordem de serviço entra em vigor cinco dias após a ata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Ordem de Serviço nº 079, de 29 de junho de 1994.

Vitória, 26 de maio de ( continua ... )

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