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Res. CODEFAT 326/03 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 326 de 02.06.2003

D.O.U.: 03.06.2003

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na CAIXA, para aplicação na linha de crédito especial denominada PROGER - Turismo, na modalidade capital de giro puro, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER - Urbano.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Autorizar a alocação, em depósito especial remunerado na Caixa Econômica Federal - CAIXA, da importância de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) originária de recursos excedentes à reserva mínima de liquidez do FAT, a serem destinados à concessão de financiamentos da linha de crédito especial denominada PROGER - Turismo, na modalidade capital de giro puro, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER - Urbano, obedecidas às disposições deste Ato, da Resolução CODEFAT nº 319, de 29 de abril de 2003, e do Plano de Trabalho a ser apresentado pela CAIXA para aprovação da Secretaria Executiva do CODEFAT.

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo serão depositados na CAIXA, em parcela única, após publicação deste Ato e solicitação formal da instituição.

Art. 2º Os recursos do depósito especial de que trata esta Resolução serão remunerados ao FAT, pro rata die, pela mesma taxa utilizada para remunerar as disponibilidades do Tesouro Nacional, conforme art. 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, com a redação dada pela Lei nº 9.027, de 12 de abril de 1995, ou outro índice que legalmente venha substituí-lo, de acordo com o estabelecido no art. 4º da Lei nº 8.999, de 24 de fevereiro de 1995.

§ 1º A partir do desembolso dos financiamentos aos beneficiários finais, e até as datas estipuladas para as amortizações desses financiamentos, os recursos serão remunerados, pro rata die, pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, instituída pela ( continua ... )

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