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Res. DIR. COLEGIADA INSS 127/03 - Res. - Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 127 de 30.05.2003

D.O.U.: 03.06.2003

Promove a inclusão na Resolução INSS/DC Nº 08, de 04/11/99, da tabela de honorários médico-periciais para Benefícios de Prestação Continuada.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24/06/1991;

Lei nº 8.666, de 21/06/1993;

Decreto nº 3.048, de 06/05/1999;

Decreto nº 4.688 de 07/05/2003;

Portaria MPAS nº 584, de 31/01/2000;

Portaria MPAS nº 3.464, de 27/09/2001.

A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em reunião extraordinária realizada no dia 30/05/2003, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º do Decreto nº 4.688, de 07 de maio de 2003, e o art. 7º da Portaria/MPAS Nº 3.464, de 27 de setembro de 2001, e

Considerando a necessidade de melhoria dos serviços da Previdência Social e amplificação do controle social;

Considerando a necessidade de atribuir código e valor de honorários médicos às perícias afetas aos Benefícios de Prestação Continuada - BPC - ,de que trata a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS - , resolve:

Art. 1º Fica incluso também na Tabela de Honorário Médico-Pericial, aprovada pela Resolução INSS/DC nº 08, de 04 de novembro de 1999, o quadro abaixo, para a realização de Perícia Médica com elaboração de relatório, em consultório, para os Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

CódigoVa l o rPERÍCIA MÉDICA - BPC/LOAS
91.00701.1R$ 21,00Perícia Médica com elaboração de relatório, em consultório, para os Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em ( continua ... )

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