x
x
x
Lei Gov. TO 1.376/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.376 de 22.05.2003

DOE-TO: 27.05.2003

Concede isenção da Taxa de Serviços Estaduais e altera as Leis 1.303, de 20 de março de 2002, e 1.173, de 2 de agosto de 2000, que reduzem a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica isenta da Taxa de Serviços Estaduais - TSE, a que se refere o art. 92 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, a:

I - emissão de notas fiscais relativas às operações tributadas com soja in natura, no período de 1º de abril a 31 de julho de 2003;

II - solicitação de inscrição no cadastro de contribuintes do Estado, por produtores rurais, até 31 de dezembro de 2003.

Art. 2º O art. 1º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º - ...

§ 1º - ...

IV - 5% nas prestações de serviços de transporte rodoviário de passageiros, inclusive alternativo.

§ 2º - ...

I - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal rodoviário de cargas, aéreo e ferroviário de cargas ou passageiros e de comunicação, excetuadas as previstas em convênio ou protocolo e as prestações de serviços de transporte rodoviário Intermunicipal de passageiros, inclusive alternativo;

§ 4º - ...

III - à renúncia de quaisquer créditos tributários pelos contribuintes do ramo de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, inclusive ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?