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AN DATRI - PI 16/03 - AN - Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 16 de 16.05.2003

D.O.U.: 19.05.2003

Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.


 
Este Ato Normativo foi revogado pelo Artigo 10 do Ato Normativo n° 22 de 02.09.2003.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Disposto nos Arts. 21, III, "b", 1 a 4, 24, 25, 26, II e V, §§ 1º a 8º, 61, III e 62 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89;

CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS 10/92, de 03.04.92;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o valor mínimo, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com Água Mineral, sujeito à retenção na Fonte pelo fabricante atacadista, ou à antecipação do ICMS pelos órgãos fazendários.

PRODUTOS/TIPOUNIDADEBASE DE CÁLCULO
ÁGUA MINERAL REGINA GARRAFÃO20 LITROS3,15
ÁGUA MINERAL INDAIÁ GARRAFÃO20 LITROS4,20
OUTRAS ÁGUAS MINERAIS GARRAFÃO20 LITROS3,20

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Departamento de Arrecadação e Tributação - DATRI, em Teresina (PI), 16 de maio de 2003. ( continua ... )

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