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Port. CAT 46/03 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 46 de 30.05.2003

DOE-SP: 31.05.2003

Altera a Portaria CAT-40, de 25-4-2003, que divulga margens de valor agregado nas operações com combustíveis e lubrificantes.


O Coordenador da Administração Tributária, considerando o disposto no artigo 417 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-2000, considerando que está sendo providenciada a necessária alteração dos convênios correspondentes, e tendo em vista a alteração no percentual de mistura de álcool anidro na gasolina automotiva e a necessidade de revisão de algumas margens de valor agregado em operações com combustíveis nas quais não haja o cômputo ou o pagamento de tributos federais, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os itens 1, 2 e 4 do parágrafo único do artigo 1º da Portaria CAT-40, de 25 de abril de 2003:

"1 - Tabela 1 - Gasolina Automotiva:

Item Subitem Descrição sumária (dispositivo do artigo 417 do RICMS/00) % operações internas % operações interestaduais

1 Operações com ICMS retido por substituição tributária - hipóteses previstas nos incisos II e IV, "a", do artigo 412 do RICMS/00 (parágrafo 1º, 1)

1.1. Se o produtor nacional praticar preço computando todas as contribuições federais (parágrafo 1º, 1) 69,29 125,72

1.2. Se o produtor nacional praticar preço sem computar a CIDE (parágrafo 2º, 1, "a") 137,87 217,17

1.3. Se o produtor nacional praticar preço sem computar PIS/PASEP/COFINS (parágrafo 2º, 1, "b") 112,14 182,85

1.4. Se o produtor nacional praticar preço sem computar CIDE/PIS/PASEP/COFINS (parágrafo 2º, 1, "c") 198,09 ( continua ... )

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