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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 46/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 46 de 24.05.2003

DOM-SP: 24.05.2003

Obs.: Rep. DOM 30.05.2003

Altera dispositivos da Portaria SF Nº 005, publicada no DOM de 11 de janeiro de 2003.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 75 de 17.09.2003.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando as modificações ocorridas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE-Fiscal), conforme Resolução CONCLA nº 07, de 16 de dezembro de 2002, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2002;

RESOLVE:

1 - Alterar o Anexo 2 da Portaria SF Nº 005, publicada no DOM de 11 de janeiro de 2003, na conformidade do anexo desta Portaria;

2 - Permanecem válidas as demais disposições estabelecidas pela Portaria SF Nº 005/2003;

3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO 2

PORTARIA SF Nº 005, DE 09 DE JANEIRO DE 2003, PUBLICADA NO DOM DE 11 DE JANEIRO DE 2003

(NOVA REDAÇÃO CONFORME PORTARIA SF Nº 046, DE 22 DE MAIO DE 2003)

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA DOS CÓDIGOS DA TABELA CNAE-fiscal COM OS CÓDIGOS REFERENTES À TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TFE

SUBCLASSE DA CNAE-Fiscal DENOMINAÇÃO DA CNAE-Fiscal CONDIÇÃO DE DIFERENCIAÇÃO CÓDIGO TFE ITEM DA TABElA ANEXA À LEI Nº 13.477, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

0111-2/01 Cultivo de arroz 30104 1

0111-2/02 Cultivo de milho 30104 1

0111-2/03 Cultivo de trigo 30104 1

0111-2/99 Cultivo de outros cereais para grãos 30104 1

0112-0/00 Cultivo de algodão herbáceo 30104 1

0113-9/00 Cultivo de cana-de-açúcar 30104 1

0114-7/00 Cultivo de fumo 30104 1

0115-5/00 Cultivo de soja 30104 1

0119-8/01 Cultivo de abacaxi 30104 1

0119-8/02 Cultivo de amendoim 30104 1

0119-8/03 Cultivo de batata inglesa 30104 1

0119-8/05 Cultivo de mandioca 30104 1

0119-8/06 Cultivo de feijão 30104 1

0119-8/07 Cultivo de juta 30104 1 ( continua ... )

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