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Res. CMN/BACEN 3.082/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.082 de 29.05.2003

D.O.U.: 30.05.2003

Prorroga o prazo de isenção do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista dos depósitos captados em agências pioneiras.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 2º da Resolução nº 3.196 de 27.05.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de maio de 2003, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VIII, da referida lei, resolveu:

Art. 1º Alterar os §§ 1º e 2º do art. 1º da Resolução 2.725, de 31 de maio de 2000, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º A isenção de que trata o caput deste artigo permanecerá em vigor até 28 de maio de 2004, exclusivamente para as agências que, cumulativamente, eram pioneiras em 31 de maio de 2000 e mantém essa condição na data-base de 31 de maio de 2003.

§ 2º As agências a que se refere o § 1º deste artigo que perderem a condição de pioneiras a partir de 2 de junho de 2003 deixarão de gozar do benefício da isenção."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente do ( continua ... )

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