x
x
x
Dec. Gov. MG 43.163/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.163 de 22.01.2003

DOE-MG: 23.01.2003

(Altera a redação do Parágrafo 1º do artigo 163 da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.)


O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII,da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 127 da Lei nº 6.763 de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O Parágrafo 1º do artigo 163 da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 163. - (...)

Parágrafo 1º- Durante a vigência do parcelamento, o débito apurado estará sujeito a juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), estabelecida pelo Banco Central do Brasil.

(...)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2003.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de janeiro de 2003; 212 da Inconfidência Mineira.

Aécio Neves

Governador do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?