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Port. Sec. Faz. - TO 621/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 621 de 16.05.2003

DOE-TO: 19.05.2003

Dispõe sobre parcelamento de créditos tributários com prazo superior a dezoito parcelas.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições previstas no art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 3º, I, da Lei 1.289, de 28 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS poderão parcelar créditos tributários com prazo superior a dezoito parcelas.

Art. 2º O requerimento para solicitar parcelamento, nos termos do art. 1º, será dirigido ao Secretário da Fazenda e entregue na Coletoria da Receita Estadual de jurisdição do contribuinte ou na Coordenadoria da Dívida Ativa, conforme o caso, e instruído com:

I - a comprovação da incapacidade econômico-financeira;

Parágrafo único. Quando o requerimento versar sobre mais de um crédito tributário e estando pelo menos um deles inscrito em dívida ativa, poderá este ser entregue na Coordenadoria da Dívida Ativa para formalização do respectivo processo.

Art. 3º Para comprovação da incapacidade financeira, o contribuinte deverá apresentar a seguinte documentação:

I - balanço patrimonial e respectiva demonstração do resultado, relativo aos dois últimos exercícios;

II - relação mensal das compras e vendas do último exercício;

III - demonstrativo do débito atualizado.

Art. 4º Sobre o requerimento do pedido de parcelamento, deverão se manifestar obrigatoriamente:

I - o Delegado da Receita Estadual de jurisdição do contribuinte quando a cobrança do crédito tributário estiver na sua circunscrição;

II - o Coordenador da Dívida Ativa, quando:

a) a cobrança do crédito tributário estiver na Coordenadoria da Dívida Ativa;

b) um requerimento versar sobre crédito tributário em cobrança amigável na Delegacia da ( continua ... )

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