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Port. Sec. Faz. - Roraima 291/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 291 de 16.05.2003

DOE-RR: 19.05.2003

(Estabelece procedimentos para o aproveitamento de créditos do ICMS.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 819 de 22.12.2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 045-P, de 31 de outubro de 2001, e

CONSIDERANDO a competência prevista no inciso I do artigo 918 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335, de 03 de agosto de 2001, e no artigo 10 do Decreto nº 4.835-E, de 17 de junho de 2002,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar procedimentos a respeito da utilização de créditos do ICMS, gerados pela aplicação dos sistemas de antecipação e substituição tributária,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que, para efeito do disposto no inciso II, do parágrafo único, do artigo 9º do Decreto nº 4.835-E, de 17 de junho de 2002, e do artigo 835 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335, de 03 de agosto de 2001, os contribuintes que, através da conta gráfica, se encontrem impossibilitados de aproveitamento de créditos do ICMS, deverão proceder, para utilização dos mesmos, de acordo com o estabelecido nesta Portaria.

Art. 2º Tratando-se de perda de medicamentos em virtude do vencimento do prazo de validade, nos termos dos artigos 835 do RICMS, os contribuintes apresentarão à repartição fiscal de seu domicílio requerimento solicitando o reconhecimento do crédito correspondente ao imposto pago antecipadamente, modelo Anexo I, acompanhado dos seguintes documentos:

I - Nota Fiscal de saída, 1ª e 2ª vias, referente a baixa de estoque dos medicamentos vencidos, CFOP 5927-3;

II - laudo sanitário expedido pelo órgão competente;

III - demonstrativo de apuração do crédito, modelo Anexo II;

IV - livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - modelo 6;

V - tabela de preços de venda a consumidor sugerido pelo fabricante, doze (12) meses antes do ( continua ... )

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