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Port. Sec. Faz. - DF 405/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 405 de 23.05.2003

DO-DF: 27.05.2003

Convalida os procedimentos que especifica.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base na Portaria nº 431, de 31 de dezembro de 1999, no período de 1º a 19 de maio de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )

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