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Dec. Gov. MS 11.230/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.230 de 27.05.2003

DOE-MS: 28.05.2003

Altera o Decreto nº 6.692, de 10 de setembro de 1992, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Decreto nº 6.692, de 10 de setembro de 1992:

I - ao § 3º do art. 1º:

"§ 3º O Regime Especial somente pode ser deferido a estabelecimento fabricante cuja atividade se enquadre no Código de Atividade Econômica 3.16.01.";

II - ao art. 4º:

"Art. 4º Implicam a perda dos benefícios previstos neste Decreto, sem prejuízo da aplicação das sanções legais e regulamentares cabíveis:

I - a constatação de qualquer irregularidade fiscal tendente a diminuir o valor ou ocultar a realização das operações, com efeito a contar da sua ocorrência;

II - o encerramento ou alteração da atividade do estabelecimento fabricante, com efeito retroativo aos três últimos anos, contados da data do evento, hipótese em que o estabelecimento deve recolher o valor do imposto que, em decorrência da aplicação do benefício, deixou de ser recolhido nesse período, acrescido dos encargos idênticos àqueles incidentes sobre a cobrança do crédito tributário pela Fazenda Pública Estadual.".

Art. 2º Fica convalidada a utilização dos benefícios fiscais previstos no Decreto nº 6.692, de 10 de setembro de 1992, ocorrida anteriormente à publicação deste Decreto, pelos estabelecimentos industriais que, embora não tenham obtido o regime especial nele previsto e independentemente de serem ou não filiados ao sindicato de sua atividade industrial, observaram, na referida utilização, as demais disposições do referido Decreto, com a alteração promovida por meio do inciso I do art. 1º deste Decreto.

Parágrafo único. O deferimento do regime especial aos estabelecimentos que se enquadrarem nas disposições do caput deste artigo produz efeitos desde a data da publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. ( continua ... )

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