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OS ALF/Aeroporto Eduardo Gomes - AM 1/03 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO AEROPORTO EDUARDO GOMES/AM - ALF/Aeroporto Eduardo Gomes - AM nº 1 de 19.05.2003

D.O.U.: 28.05.2003

Trata da alteração ou cancelamento do documento Presença de Carga usado na internação, via aérea, de mercadorias da Zona Franca de Manaus.


O INSPETOR DA ALFÃNDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL EDUARDO GOMES - MANAUS/AM, no uso de suas atribuições previstas no inc. II do art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

1.O cancelamento ou alteração, pela INFRAERO, do documento Presença de Carga, usado no armazenamento de cargas da Zona Franca de Manaus destinadas à internação via aérea, dependerá de prévia autorização de AFRF ou TRF lotado na SAINT (Seção de Internação de Mercadorias) desta alfândega.

2.Cabe ao chefe da SAINT estabelecer os procedimentos de prévia autorização, podendo, quando autorizado pelo Inspetor, estabelecer hipóteses de sua dispensa.

3.Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

DOUGLAS BARBOSA ( continua ... )

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