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IN SRF 332/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 332 de 28.05.2003

D.O.U.: 29.05.2003

Estabelece procedimento para o credenciamento, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), de representantes de órgão da administração pública direta, autarquia e fundação pública, organismo internacional ou outra instituição extraterritorial, para a prática de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 41 da Instrução Normativa nº 455 de 05.10.2004.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º O credenciamento, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), de representantes de órgão da administração pública direta, autarquia e fundação pública, organismo internacional ou outra instituição extraterritorial, para a prática de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, será realizado pelo titular da unidade administrativa ou seu preposto, previamente habilitado no sistema como responsável exclusivamente para esse fim, observado o disposto nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Os órgão, entidades, organismos e instituições referidos no caput são os identificados pelos códigos 101-5 a 115-5 e 450-2 da Tabela II do Anexo II à Instrução Normativa SRF nº 200, de 2002.

Art. 2º O pedido de habilitação do responsável pelo credenciamento de representantes deverá ser apresentado à unidade de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre a unidade administrativa interessada (correspondente filial no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), dispensada a utilização do modelo anexo à Instrução Normativa nº 286, de 15 de janeiro de 2003, e apresentação das correspondentes informações.

Parágrafo único. O pedido apresentado deverá ser subscrito pelo titular da ( continua ... )

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