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Dec. Gov. ES 1.123-R/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.123-R de 20.01.2003

DOE-ES: 21.01.2003

Obs.: Ret. DOE 23.01.2003

Suspende a transferência de créditos de ICMS por prazo determinado, nas condições que especifica.


 
Na publicação originária desse ato, a identificação era "Decreto nº 1.116-R". Essa retificação foi feita tão-somente para correção desse número.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensas as transferências de créditos de ICMS, de quaisquer espécies, inclusive entre empresas coligadas, e a autorização para tais transferências, pelo prazo de cento e vinte dias.

Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se também às autorizações para transferência de crédito decorrente de ressarcimento ou restituição de ICMS - Substituição Tributária.

Art. 2º As restituições ou ressarcimentos de ICMS não serão objeto de apreciação durante o prazo de noventa dias, ressalvados os pedidos que se encontram com prazo a expirar durante a noventena.

Art. 3º No caso de utilização de crédito de transferência, contrária ao disposto neste decreto, esse será objeto de estorno, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 4º As empresas que receberam ou transferiram quaisquer créditos de ICMS em forma de transferência autorizada administrativamente ou na forma do disposto no art. 25, § 1º, I e II, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no período entre 1º de janeiro de 2001 e a data de publicação deste decreto, deverão apresentar, à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, até o dia 20 de fevereiro de 2003, relatório de acordo o Anexo Único deste decreto, do qual deverá contar:

I - demonstração os valores recebidos ou transferidos,

II - indicação de expectativa de utilização do montante recebido ou transferido;

III - razão social e a inscrição estadual da empresa cessionária do crédito; e

IV - cópia, em anexo, do documento fiscal que serviu de base para a transferência.

Art. 5º Fica suspensa a utilização de créditos recebidos em transferência, que ainda não tenham sido utilizados pelo estabelecimento recebedor, até a data da publicação deste decreto.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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