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Dec. Gov. RS 42.260/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.260 de 26.05.2003

DOE-RS: 27.05.2003

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 42.259, de 26/05/03:

ALTERAÇÃO Nº 1572 - No Livro I, fica acrescentada nota à alínea "b" do inciso XXIV do art. 32 com a seguinte redação:

"NOTA - Na hipótese de o estabelecimento destinatário promover saída das referidas mercadorias decorrente de transferência a outro estabelecimento do mesmo titular neste Estado, o estabelecimento recebedor sub-roga-se no direito ao crédito."

ALTERAÇÃO Nº 1573 - No Livro II, fica acrescentado o inciso VI ao art. 7º:

"VI - do contribuinte que tiver falência declarada, salvo quando houver determinação judicial permitindo a continuação das atividades pelo síndico."

ALTERAÇÃO Nº 1574 - No Livro II, o art. 205 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 205. A aprovação do regime especial será formalizada em documento denominado ato declaratório.

Parágrafo único. Os estabelecimentos beneficiários dos regimes especiais aprovados deverão:

a) manter, para exibição ao Fisco, quando solicitado, cópia do ato ( continua ... )

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