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LC Gov. SP 941/03 - LC - Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 941 de 27.05.2003

DOE-SP: 28.05.2003



O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º O artigo 22 da Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003, que institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 22 - Integram o CODECON:

I - a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo;

II - a Federação do Comércio do Estado de São Paulo - FCESP;

III - a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP;

IV - a Federação da Agricultura do Estado de São Paulo - FASP;

V - o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE;

VI - a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - OAB-SP;

VII - o Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo - CRC-SP;

VIII - a Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - AFRESP;

IX - o Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - SINAFRESP;

X - a Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda;

XI - a Corregedoria do Fisco Estadual;

XII - a Ouvidoria Fazendária;

XIII - a Escola Fazendária do Estado de São ( continua ... )

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