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IN SRF 323/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 323 de 24.04.2003

D.O.U.: 28.05.2003

Altera dispositivos da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 78 da Instrução Normativa nº 460 de 18.10.2004.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação determinada pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Os arts. 9º, § 1º, 12, parágrafo único, 14, § 4º, 21, §§ 6º, 7º e 8º, 24, §§ 2º, 5º e 6º, 25, caput, 28, 31, caput e §§ 2º, 3º, 5º e 6º, e 38, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º (...)

§ 1º A restituição de que trata o caput deverá ser requerida mediante o formulário eletrônico "Pedido de Pagamento de Restituição", disponível para preenchimento e envio na página da SRF na Internet, no endereço ( continua ... )

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