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Res. Cons. Nacional de Imigração 4/03 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 4 de 21.05.2003

D.O.U.: 23.05.2003

Suspender a aplicação da Resolução Normativa nº 34, de 10 de agosto de 1999, e do art. 4º da Resolução Normativa nº 53, de 19 de julho de 2002, que dispõem sobre a autorização de trabalho e concessão de visto a estrangeiros sob contrato de prestação de serviço de assistência técnica, acordo de cooperação, convênio ou instrumentos similares, sem vínculo empregatício.


O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, e

Considerando a necessidade de urgentes alterações nos procedimentos da Resolução Normativa nº 34, de 10 de agosto de 1999, e do art 4º da Resolução Normativa nº 53, de 19 de julho de 2002, que dispõem sobre a autorização de trabalho e concessão de visto a estrangeiros sob contrato de prestação de serviço de assistência técnica, acordo de cooperação, convênio ou instrumentos similares, sem vínculo empregatício, que em seus termos e critérios devem resguardar os interesses nacionais e a defesa do trabalhador nacional, conforme determina a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980;

Considerando a necessidade de garantir a segurança jurídica na autorização de trabalho e na concessão de visto a estrangeiro ao amparo das referidas normas, enquanto não concluída a revisão da Resolução Normativa nº 34, de 10 de agosto de 1999, resolve:

Art. 1º Suspender, pelo prazo de 90 (noventa) dias, as autorizações de trabalho e as concessões de visto temporário a estrangeiros, requeridas nos termos da Resolução Normativa nº 34, de 10 de agosto de 1999, ou do ( continua ... )

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