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Del. DIR. COLEGIADA ANCINE 49/03 - Del. - Deliberação DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 49 de 22.05.2003

D.O.U.: 23.05.2003

(Concede aprovação a um único redimensionamento de valores orçamentários para cada projeto audiovisual que utilize recursos incentivados.)


A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, alterada pela Lei nº- 10.454, de 13 de maio de 2002, e com base no disposto no Decreto nº- 4.456, de 04 de novembro de 2002, e na Instrução Normativa nº 12, de 12 de novembro de 2002, delibera:

Art. 1º Só será concedida aprovação a um único redimensionamento de valores orçamentários para cada projeto audiovisual que utilize recursos incentivados.

Parágrafo Único. Em casos excepcionais, mediante apresentação de justificativa e a critério da Diretoria Colegiada, poderá ser aprovado um segundo redimensionamento.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO ( continua ... )

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