x
x
x
Del. DIR. COLEGIADA ANCINE 48/03 - Del. - Deliberação DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 48 de 22.05.2003

D.O.U.: 23.05.2003

(Dispõe sobre Festival Internacional.)


A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Medida Provisória nº- 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, alterada pela Lei nº- 10.454, de 13 de maio de 2002, e o Decreto nº-4.456, de 04 de novembro de 2002, aprova a seguinte deliberação:

Art. 1º Para o efeito da concessão do apoio da ANCINE à participação de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras, considera-se Festival Internacional, conforme disposto no Decreto nº- 4.456, de 4 de novembro de 2002, aquele realizado no exterior.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?