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IN DRP - RS 31/03 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 31 de 20.05.2003

DOE-RS: 23.05.2003

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/98.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o art. 147 da Lei nº 8118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/98 - DOE-RS 30/10/98:

1 - No Título I, com fundamento no Conv. ICMS nº 040/2000 - DOU 14/07/2000, fica revogado o item 7.3 do Capítulo I.

2 - No Título IV, o subitem 1.1.1 do Capítulo V passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.1.1 - Para fins de concessão da referida certidão a contribuinte sucessor, não serão considerados os débitos decorrentes de saldo devedor declarado e não-lançado e as omissões quanto à entrega de GIA, GIS ou GI, anteriores à data da alteração cadastral relativa à sucessão, dos quais o interessado não tenha sido agente."

3 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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