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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 5/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 5 de 11.01.2003

DOM-SP: 11.01.2003

Disciplina as disposições da Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, divulga seus valores em reais e institui a Tabela de códigos para fins de cadastro e recolhimento e a Tabela de correspondência com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE-Fiscal) e dá outras providências.


 

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a edição da Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos;

Considerando a necessidade de disciplinar os mecanismos de cadastro e de recolhimento do tributo;

Considerando a necessidade de estabelecer a correspondência das atividades exercidas no estabelecimento, classificadas segundo a CNAE-Fiscal, com as atividades previstas na Lei;

RESOLVE:

1 - Aprovar, na forma do Anexo 1 desta Portaria, a tabela de códigos para fins de recolhimento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE e de cadastro junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, com as respectivas relações com os itens da Tabela Anexa à Lei 13.477, de 30 de dezembro de 2002, a descrição dos grupos de atividades e respectivos valores do tributo e períodos de incidência.

2 - Aprovar, na forma do Anexo 2 desta Portaria, a tabela de correspondência dos códigos referentes à TFE com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-Fiscal.

3 - Permanecem válidos, para recolhimento da TFE, os mesmos modelos e campos de preenchimento dos documentos de arrecadação utilizados para recolhimento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento - TLIF no seu período de vigência.

4 - Permanece válido o formulário da Guia de Dados Cadastrais - GDC, conforme modelo e manual de instruções aprovados pela ( continua ... )

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