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Dec. Gov. RO 10.505/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.505 de 16.05.2003

DOE-RO: 16.05.2003

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, em razão das matérias aprovadas na 109ª reunião ordinária do CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º Ficam prorrogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998 (Conv. ICMS 30/03):

I - até 30 de abril de 2004:

a) no Anexo II, Tabela II, o item 2, que concede redução da base de cálculo nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais (Conv. ICMS 52/91);

b) no Anexo II, Tabela II, o item 3, que concede redução da base de cálculo nas operações com máquinas e implementos agrícolas (Conv. ICMS 52/91);

c) no Anexo I, Tabela II, o item 29, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde (Conv. ICMS 01/99);

II - até 30 de abril de 2005:

a) no Anexo I, Tabela II, o item 2, que isenta do ICMS as entradas de mercadorias importadas para a industrialização de componentes e derivados de sangue, nos casos que especifica (Conv. ICMS 24/89);

b) no Anexo I Tabela II, o item 4, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado (Conv. ICMS 03/90);

c) no Anexo I, Tabela II, o item 6, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, visual e múltipla (Conv. ICMS 38/91);

d) no Anexo I, Tabela II, o item 9, que trata da isenção do ICMS no recebimento dos remédios importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Conv. ICMS 41/91);

e) no Anexo I, Tabela II, o item 10, que dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de bulbos de cebolas (Conv. ICMS 58/91);

f) no Anexo I, Tabela II, o item 11, que trata da isenção do ICMS na importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas (Conv. ICMS ( continua ... )

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