x
x
x
Dec. Gov. DF 23.794/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 23.794 de 22.05.2003

DO-DF: 23.05.2003

Introduz alteração no Decreto nº 12.733, de 23 de outubro de 1990 (1ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no § 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS 25/90, decreta:

Art. 1º O § 2º do art. 2º do Decreto nº 12.733, de 23 de outubro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º(...) (...)

§ 2º Em substituição ao disposto no parágrafo anterior, fica o contribuinte remetente e contratante do serviço autorizado a emitir conhecimento de transporte."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de maio de 2003.

115º da República e 44º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?