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Dec. Gov. RO 10.494/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.494 de 13.05.2003

DOE-RO: 16.05.2003

Dispõe sobre os procedimentos fiscais relativos à saída de café cru, em coco ou grão, do Estado, em operações sujeitas a não incidência do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Nas saídas de café cru, em coco ou grão, do Estado, em operações sujeitas a não incidência do ICMS, cujo itinerário contemple o município de Vilhena, a lacração da mercadoria, bem como, os demais procedimentos fiscais relativos a essa operação, dispostos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, deverão ser efetuados no Posto Fiscal de Vilhena.

§ 1º As mercadorias serão submetidas, no Posto Fiscal de Vilhena, obrigatoriamente, à classificação de qualidade, a ser realizada por funcionário especializado designado pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.

§ 2º A Agência de Rendas de localização do estabelecimento remetente fica dispensada, em relação às operações descritas no caput deste artigo, do cumprimento dos procedimentos fiscais previstos em Regulamento.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir 15 de maio de 2003.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de Maio de 2003, 115º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

JOSÉ GENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças

RENALDO SOUZA DA SILVA

Coordenador Geral da Receita ( continua ... )

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